ICMS-RJ: DUB-ICMS prorrogada a entrega

14/02/2017

Através da Resolução Sefaz nº 11/2017 - DOE RJ de 14.02.2017, o Fisco fluminense prorrogou a entrega do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS).

Referida obrigação destina-se a informar os valores não pagos a título de ICMS, em decorrência da fruição de incentivos e benefícios fiscais, ou sua não fruição, a cada período de apuração.

Sua entrega é semestral e, de acordo com os novos prazos, deverá ser entregue até os dias:
a) 24 de setembro, para operações ou prestações realizadas no primeiro semestre civil do ano, independentemente de se tratar de dia útil, e
b) 24 de março, para operações ou prestações realizadas no segundo semestre civil do ano anterior, independentemente de se tratar de dia útil.
 

Fonte: LegisWeb