ICMS-SP: Substituição tributária de artefatos de uso doméstico divulgada a base de cálculo

14/02/2017

Por meio da Portaria CAT nº 11/2017 - DOE SP de 14.02.2017, foi divulgada a base de cálculo da substituição tributária nas saídas de artefatos de uso doméstico com destino a estabelecimento localizado em território paulista, para utilização no período de 1º.05.2017 a 31.01.2019, ficando revogada, a partir de 1º.05.2017, a Portaria CAT nº 102/2015, que dispunha sobre o assunto.
 

Fonte: LegisWeb