ICMS-PA: Operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos alterado dispositivo do regulamento

10/02/2017

Por meio do Decreto nº 1.698/2017 - DOE PA de 10.02.2017, o fisco paraense estabelece critério para fixação da base de cálculo do imposto nas operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos.

Ressalta-se que, nas operações internas e interestaduais com refrigerantes, energéticos e isotônicos, em que o valor da operação própria praticado pelo remetente seja superior a 75% do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) estabelecido para a mercadoria, o imposto devido a título de substituição tributária terá como base de cálculo o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a descontos concedidos sob condição, frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos à franquia e de outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido para a mercadoria.

Nota LegisWeb: O cálculo do ICMS devido por substituição tributária incidente nas operações internas e interestaduais com cerveja e chope classificados na forma que especifica já se encontrava disciplinado na forma anteriormente descrita em face do exposto no RICMS-PA/2001, art. 40-A.
 

Fonte: LegisWeb