ICMS-Confaz: Divulgados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, parcelamento de débitos e substituição tributária

09/02/2017

Através do Despacho SE/Confaz nº 21/2017 - DOU 1 de 09.02.2017, o Confaz divulgou os Convênios ICMS nºs 4 a 12/2017 que dispõem sobre anistia, crédito presumido, isenção, parcelamento de débitos e substituição tributária, dos quais destacamos os seguintes:

a) Convênio ICMS nº 4/2017 - autoriza o Estado do Ceará a conceder crédito presumido nas aquisições de equipamento emissor de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), com efeitos no período de 09.02.2017 a 31.12.2018;

b) Convênio ICMS nº 6/2017 - altera o Convênio ICMS nº 37/1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo, com efeitos a partir de 1º.04.2017;

c) Convênio ICMS nº 7/2017 - altera o Convênio ICMS nº 74/1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, com efeitos a partir de 1º.04.2017; e

d) Convênio ICMS nº 8/2017 - altera o Convênio ICMS nº 85/1993, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores, com efeitos a partir de 1º.04.2017.

Fonte: LegisWeb