ICMS-RJ: Alterado o manual de incentivos e benefícios fiscais com efeitos a partir de 03.02.2017

03/02/2017

Atráves da Portaria SUT nº 30/2017 - DOE RJ de 03.02.2017, foi atualizado o manual de incentivos e benefícios fiscais, relativamente aos itens que tratam dos:
a) bens de ativo fixo;
b) bens de ativo fixo ou de uso e consumo para empresa prestadora de serviço de transporte aéreo;
c) insumos agropecuários.

Acrescentou, ainda, o item que trata da não incidência para bens do ativo permanente e de material de uso ou consumo por prazo indeterminado.
 

Fonte: LegisWeb