ICMS-Confaz: Ratificado convênio que autoriza o Pará a dispensar ou reduzir encargos de créditos tributários ajuizados

22/11/2016

Através do Ato Declaratório SE/Confaz nº 21/2016 - DOU 1 de 22.11.2016 o Confaz divulgou a ratificação do Convênio ICMS nº 125/2016 que autoriza o Estado do Pará a dispensar ou a reduzir multas, juros e demais acréscimos legais de créditos tributários ajuizados relacionados com o ICM e o ICMS.


 

Fonte: LegisWeb