ICMS-MG: Substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas promovida alteração no PMPF para cálculo do ICMS devido

03/10/2016

Através da Portaria SUTRI nº 589/2016 - DOE MG de 1º.10.2016, o Estado de Minas Gerais alterou a Portaria SUTRI nº 572/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

O Anexo Único da citada norma sofreu acréscimo dos subitens 1.2.33 (Fernet Porto Rico) e 9.2.24 (Fogo Mineiro Porto Rico).

Fonte: LegisWeb