ICMS-RS: Redução de base de cálculo do imposto sobre medicamentos prorrogado o prazo

30/09/2016

O Decreto nº 53.211/2016 - DOE RS de 30.09.2016, prorrogou, até 30.11.2016, o prazo para aplicação das reduções da base de cálculo do débito de responsabilidade do substituto tributário em operações com os medicamentos que menciona.

Tais reduções estão previstas no RICMS-RS/1997, Livro III, art. 105, §§ 1º a 4º.

 

Fonte: LegisWeb