ICMS-RS: Exportador de carne desossada pode apropriar crédito presumido até 31.12.2016

30/09/2016

Através do Decreto nº 53.212/2016 - DOE RS de 30.09.2016, os estabelecimentos abatedores, até 31.12.2016, podem apropriar o crédito presumido nas exportações de carne desossada de gado bovino adquirido neste Estado e abatido no próprio estabelecimento.

Tal crédito corresponde a 3% do valor das exportações, limitado ao montante do imposto devido no período de apuração em que ocorrer a apropriação desse crédito fiscal.

O crédito presumido encontra-se previsto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, XLV, na redação dada pelo ato legal.

 

Fonte: LegisWeb