Tributos e Contribuições Federais: Alterada norma que regulamenta a restituição, compensação, o ressarcimento e reembolso

30/09/2016

A Instrução Normativa RFB nº 1.661/2016 - DOU 1 de 30.09.2016, altera a Instrução Normativa 1.300 RFB/2016 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos federais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A Instrução Normativa 1.661 altera e atualiza, dentre outras, disposições da IN 1.300 relativas à compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado e à competência para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso de tributos, bem como os procedimento para reconhecimento do direito creditório.

Fonte: LegisWeb