ICMS-Confaz: Substituição tributária nas operações com trigo e farinha de trigo denúncia de Alagoas a protocolo

29/09/2016

Pelo Despacho SE/Confaz nº 173/2016 - DOU 1 de 29.09.2016, o Confaz informou sobre a denúncia, pelo Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS nº 46/2000, que trata da harmonização da substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste, com efeitos a partir de 1º.11.2016.

Fonte: LegisWeb