ICMS-MG: Substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas promovida alteração no PMPF para cálculo

23/09/2016

Através da Portaria Sutri nº 587/2016 - DOE MG de 23.09.2016, foi alterada a Portaria Sutri nº 563/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

 

Fonte: LegisWeb