ICMS-RJ: Operações com mercadorias que compõem a cesta básica alterada a legislação

15/09/2016

Por meio do Decreto nº 45.755/2016 - DOE RJ de 15.09.2016, o Governo fluminense promoveu alterações no Anexo Único do Decreto nº 32.161/2002, sendo assim, o referido anexo passa a vigorar com a seguinte redação:

a) item 23 - alterado de “papel higiênico folha simples”, para “papel higiênico”;

b) acrescido o item 26 - "repelente de insetos com ao menos um dos componentes como Icaridina, DEET ou IR 3535, em sua composição".

Fonte: LegisWeb