Opção pelo Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias – RET: Receita Federal institui formulário digital

19/08/2016

Por meio do Ato Declaratório Executivo Coaef nº 15/2016 - DOU 1 de 19.08.2016 foi instituído o formulário digital Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias (RET) como alternativa àquele previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013, que dispõe sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias, às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e às construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.

 

Fonte: LegisWeb