ICMS-Confaz: Divulgado protocolos sobre substituição tributária e operações com insumos e aves

Por meio Despacho SE/Confaz nº 88/2016 - DOU 1 de 03.06.2016, foram publicados os Protocolos ICMS nºs 30 a 33/2016, que tratam da ST nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro e desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas, bem como das operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que, entre si, mantêm contrato de integração e parceria e de transporte de bens, dentre os quais destacamos:

a) Protocolo ICMS nº 30/2016 - altera o Protocolo ICMS nº 16/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro. Foi acrescido o § 6º à cláusula terceira daquele Protocolo estabelecendo que, nas operações destinadas aos Estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na legislação interna destes Estados para os produtos mencionados na cláusula primeira;

b) Protocolo ICMS nº 31/2016 - revoga o Protocolo ICMS nº 44/2013, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto se destinar a estabelecimento industrial, com efeitos a partir de 1º.08.2016; e

c) Protocolo ICMS nº 32/2016 - altera o Protocolo ICMS nº 111/2014, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que, entre si, mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.