ICMS-SP: Estabelecido prazo para adesão à Lei Paulista de Incentivo ao Esporte em 2016

30/03/2016

Por meio da Resolução SELJ nº 11/2016 - DOE SP de 30.03.2016, foi estabelecido o prazo de inscrição de novos projetos para participação na Lei Paulista de Incentivo ao Esporte, por meio de incentivo fiscal do ICMS, para o ano de 2016.

O cadastramento deverá ser efetuado no sistema online, no período de 28.04 até as 20h do dia 30.11.2016.

Após o cadastro, toda documentação relativa ao projeto deve ser entregue no Núcleo de Gerenciamento e Análise de Projetos (NGAP), no prazo de até 30 dias da realização do cadastro, tendo como limite o dia 08.12.2016.
 

Fonte: LegisWeb