‘Sistema tributário de MT é ilegal, mas está em vigor há 12 anos'

28/03/2016


 

Tributarista revela falhas na legislação de Mato Grosso, fala de processos e problemas no Estado, mas acredita no diálogo

Uma longa jornada na Advocacia e outros 25 anos atuando em Cuiabá, na liderança da assessoria jurídica da Confederação dos Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL-Cuiabá), Otacílio Peron, disse em entrevista que mudanças na legislação tributária de Mato Grosso devem ser feitas com cuidado e que os empresários devem se preparar para um grande debate com o governo estadual.

Em entrevista exclusiva ao Jornal Circuito Mato Grosso, Peron revelou que atual sistema tributário do estado é ilegal. Mas disse que as normativas aprovadas pelo governo e que estavam valendo há 12 anos não podem ser mudadas da noite para o dia. A declaração foi feita em relação ao Decreto 380/2015 que muda regras essenciais na arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) em MT.

Além disso, falou que os efeitos do decreto 380 não irão reduzir os processos que se amontoam na Sefaz, assim como o Jornal noticiou na edição 541. Para Peron os processos que estão na Sefaz e que ultrapassam o número de 190 mil, é ocasionado por uma ‘birra’ dos servidores ou incompetência. Veja essa e outras informações reveladas pelo advogado tributarista:

Circuito Mato Grosso: O senhor lidera uma equipe de juristas na empresa Peron e Advogados Associados, mas qual é o seu foco?

Peron: A área em que mais me identifico é a área tributária. Eu cuido especificamente do Sistema de proteção ao Crédito (SPC). O meu dever de atender a CDL sobre questões e os problemas que envolvem a CDL e seus associados. Nós atendemos todas as áreas com advogados específicos, que tomam conta de cada setor e atuam na assessoria jurídica dos associados da CDL. Contudo somos membros terceirizados e não funcionários da confederação.  

Circuito Mato Grosso: O senhor também operou como conselheiro da Secretaria de Fazenda no governo Silval Barbosa. Quais eram as demandas do senhor e como eram resolvidos os processos que chegavam à secretaria?

Peron: Sim, fui membro do conselho estadual de contribuintes de Mato Grosso e nós julgávamos os processos daquela gestão. Época que considero importante para o Estado. Havia uma formula correta para análise dos processo que acredito que hoje não haja. Os processos eram colhidos eletronicamente e divididos em quatro turmas e três conselheiros cada. Somente processos distintos iam para julgamento em pleno e não tínhamos acessos às decisões dos colegas o que evitava um possível direcionamento. Não ganhávamos quase nada, mas era um conselho isento.

Circuito Mato Grosso: O senhor tem críticas ao atual conselho? Por que não está envolvido com ele também?

Peron: Não quis participar deste atual conselho, pois agora tem um limite de quem tem processo contra o Estado não poder mais ser conselheiro. Estou na OAB, na comissão tributária e farei parte da discussão do decreto 380/2015.

Circuito Mato Grosso: O escritório lida com inúmeros clientes do comércio que possuem processos em andamento na Sefaz. Quais são as principais demandas que geram esses processos?

Peron: Esse volume que o Estado fala que possui, são processos de centavos. Na conta corrente você que deve dois centavos, ou uma multa de dois dias de atraso que não são pagos viram um processo. E o Estado não julga, não tem como. Nós julgávamos processos vultosos que envolviam grandes valores, acima de R$ 200 mil. Abaixo disso, não ia para o conselho.

Circuito Mato Grosso: Para o senhor não havia necessidade desses processos?  Isso provoca prejuízos aos empresários?

Peron: Os processos de centavos vão para a Secretaria, mas não são julgados. Eles mesmos criam processos absurdos e deixam sem julgamento. Eles alegam que caso ocorra a mudança de toda a sistemática da legislação isso vai diminuir, pois São Paulo só tem 7 mil processos e que Mato Grosso tem 200 mil. Eles não mostram e não quantificam quantos desses processos foram realmente julgados.

Por que não foi julgado nenhum e eu não entendo por que não julgam isso logo. Tem processos lá de dez anos que não foram julgados. Por que? Acredito que estão sendo repassados pra os servidores e eles não estão julgando. Não sei se é rebeldia, se é incompetência de julgar esses processos. Por conta disso os empresários ficam à mercê da vontade deles e o empresário está lá com os processos empilhados lá na mesa.

Circuito Mato Grosso: O atual sistema tributário usado em Mato Grosso (carga média) é diferente de todo o país. Isso é uma coisa positiva ou negativa.

Peron: O estado de Mato Grosso é o único do País que teve uma simplificação por meio da Carca Média. Pois o empresário recolhe com base na nota fiscal de compra. Se você comprou R$ 100 em São Paulo, a Secretaria de Fazenda já fica sabendo o que você comprou – isso antes de ir para a transportadora.

Na transportadora ele só poderá levar o que está pago com as notas fiscais. Então a Sefaz tem o controle total de quem está comprando, pois você paga antecipado e não tem como sonegar. É tão simples: comprou já se sabe o que se pagou nos 15, 30 ou 40% sobre aquela nota fiscal.

Circuito Mato Grosso: O estado decretou novas regras, por meio da normativa 380/2015. Segundo o Estado as regras usadas em Mato Grosso serias ilegais. Isso é verdade?

Peron: É Ilegal a forma que estamos fazendo? Sim é ilegal. Mas foi o que estabelecemos com o governo. Por meio de decreto de leis aprovadas pela Assembleia Legislativa. A ilegalidade é compreendida em termo de análise do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz).

Mas nós levamos 12 anos para explicar para o Brasil como funcionava o nosso sistema e se tornou fácil. Hoje todo o País sabe como é a tributação de Mato Grosso e que não há problema algum com isso.

Circuito Mato Grosso: Por que o decreto 380 gerou polêmica? Como se iniciaram essas discussões?

Peron: Quem iniciou cobrando o diferencial de alíquota foi o falecido Dante de Oliveira. Funcionava assim: o empresário comprava a mercadoria de São Paulo, por exemplo, pagava 7% lá na mercadoria e depois pagava os 10% aqui em Mato Grosso que é o diferencial de alíquota.

Mas aí entrou o governador Blairo Maggi. Ele tomou uma iniciativa muito feliz ao substituir a conta gráfica (do diferencial de alíquota) – que é o método adotado em todo o Brasil – e pediu para os empresários calcularem os tributos médios pagos por segmento (CNAE), mais o levantamento dos produtos que estão no estoque.

Então tudo que está hoje em Mato Grosso e ainda falta vender já está pago. O Estado não tem nenhum centavo a receber. Ou seja, isso é fantástico! Na época, Blairo ainda disse que se fosse receber pela conta gráfica - o Estado ia receber muito mais em impostos e os empresários iriam pagar mais também, mas havia muita sonegação.

Ai ele disse: se vocês têm que pagar um pouco mais, então vocês podem receber um pouco mais - e isso irá fazer o Estado crescer e os empresários crescerão juntos. E, além disso, ele cobrou o estoque em 24 parcelas, então ele recolhia dois tributos por mês.

Aí veio o governador Silval Barbosa que começou a inventar penduricalhos e hoje esses processos que estão aí, não são do ICMS propriamente ditos, mas de multas acessórias. Criadas a partir de invencionices do ex-gestor.

Circuito Mato Grosso: Há 12 anos que o Estado aplica a carga média. O novo prazo (1º de julho) será suficiente para os empresários se adequarem?

Peron: Não. Mudar de uma hora pra outra, dizendo no final do ano passado que as regras em 2016 continuariam as mesmas e, de repente, no final de dezembro – quando alguns estavam de férias de recesso - assina o decreto 380. Mas estamos conversando com o Estado, várias reuniões estão sendo marcados e o diálogo foi restaurado. Agora cada setor do empresariado irá levar suas demandas ao Governo, para juntos alcançarmos uma saída.

Fonte: Circuito Mato grosso