ICMS-RJ: Alterado atos legais que concedem redução de base de cálculo para adequá-los à majoração do FECP

23/03/2016

Por meio do Decreto nº 45.607/2016 - DOE RJ de 22.03.2016, fica alterada a carga tributária de diversas operações e prestações contempladas por benefícios fiscais (a relação de dispositivos legais consta dos artigos 2° e 3°).

As alterações são decorrentes da majoração na cobrança do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), que passa a ser de dois pontos percentuais, e não mais de um ponto percentual, a partir de 28.03.2016.

A majoração do FECP foi definida por meio da Lei Complementar n° 167/2015, conforme informado oportunamente por meio do Econet Express n° 343/2015.

Frisa-se que permanecerão inalteradas as hipóteses de reduções de base de cálculo previstas em convênios celebrados no âmbito do CONFAZ, bem como aquelas previstas em decretos que não estejam relacionados no artigo 3°, desde que, em ambas as hipóteses, tenha sido fixada carga tributária específica.
 

Fonte: LegisWeb