Trabalho: Último dia para entrega da RAIS Ano-base 2015

18/03/2016

Hoje (18) é o último dia para entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS Ano-base 2015.

Estão obrigados a declarar a RAIS:

- empregadores urbanos e rurais;

- filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

- autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;

- órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

- conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;

- condomínios e sociedades civis; e

- cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Art. 1º, caput, Portaria MTPS nº 269/2015.

O prazo para a entrega da declaração da RAIS iniciou-se no dia 19 de janeiro de 2016 e encerra-se no dia 18 de março de 2016.

O prazo para a entrega da declaração da RAIS não será prorrogado.

Vencido o prazo para a entrega a declaração da RAIS 2015 e as declarações de exercícios anteriores gravadas no GDRAIS Genérico deverão ser transmitidas por meio da Internet.

Havendo inconsistências no arquivo da declaração da RAIS que impeçam o processamento das informações, o estabelecimento deverá reencaminhar cópia do arquivo.

As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer, sem multa, até o dia 18 de março de 2016.

Art. 6º Portaria MTPS nº 269/2015.

Fonte: LegisWeb