ICMS-RJ: Aprova nova disciplina para o pagamento da parcela do adicional relativo FECP

17/03/2016

Pela Resolução Sefaz nº 987/2016 - DOE RJ de 17.03.2016, tendo em vista a majoração, a partir de 28.03.2016, do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), de 1% para 2%, a Sefaz do Estado do Rio de Janeiro aprovou nova disciplina para o pagamento do referido fundo, revogando assim, a partir da mencionada data, a Resolução SEF nº 6.556/2003, que tratava do assunto.

Fonte: LegisWeb