ICMS-RS: Redução de base de cálculo na saída interestadual de arroz beneficiado prorrogada até 31.03.2017

17/03/2016

Através do Decreto nº 52.944/2016 - DOE RS de 17.03.2016, foi alterado, no RICMS-RS/1997, dispositivo legal a fim de prorrogar, até 31.03.2017, a redução de base de cálculo na venda ou transferência interestadual de arroz beneficiado, de produção própria.

Fonte: LegisWeb