Trabalho: adicional de periculosidade para motoboys

16/03/2016

O Ministério do Trabalho e Previdência Social, através das Portarias nº 265/2016 e nº 266/2016 suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação:

- à empresa HTL Serviços de Montagem e Desmontagem de Mangueiras Hidráulicas LTDA - ME, em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo 0003027-44.2015.4.01.3801, que tramita na 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG;

- às empresas associadas ao SINDICATO DOS PROPRIETÁRIOS DE CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE MINAS GERAIS, em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo 41972-06.2015.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal do Distrito Federal.

A Portaria MTPS nº 265, de 15/03/2016 foi publicada no DOU em 16/03/2016.

A Portaria MTPS nº 266, de 15/03/2016 foi publicada no DOU em 16/03/2016.

Fonte: LegisWeb