Comissão aprova equiparação de produtores do setor pesqueiro aos do meio rural

14/03/2016

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2767/11, do Senado Federal, que iguala todos os trabalhadores da cadeia produtiva do pescado aos produtores rurais, assegurando-lhes piso salarial, além da regularização dos ganhos da produção por meio das cotas partes.

A lei atual limita essa equiparação às pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividade pesqueira de captura e criação de pescado. Já o projeto amplia esse benefício, ao incluir aqueles que realizem atividade de extração, exploração, cultivo, conservação ou industrialização de pescado.

O texto também regulamenta o repasse do ganho de produção do armador de pesca ao pescador. Como não há previsão legal, é comum que proprietários das embarcações não façam o repasse do ganho da produção ao pescador e este, por sua vez, fica impossibilitado de comprovar seus rendimentos perante os órgãos competentes.

Para o relator da matéria, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), o projeto evita prejuízos ao pescador que recebe um valor fixo em dinheiro e percentual do resultado da pesca, já que as condições de pagamento passam a ser definidas em contrato.

Tramitação
A proposta, que tramita com regime de prioridade, será analisada agora de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Íntegra da proposta: PL-2767/2011
Fonte: Agência Câmara Notícias