ICMS-CONFAZ: - Publicados ajuste Sinief e convênios dispondo sobre redução de multas, parcelamento de ICMS, substituição tributária de veículos, entre outros

09/03/2016

Por meio da publicação de Despacho SE/Confaz nº 33/2016 - DOU de 09.03.2016, o Confaz tornou pública a celebração dos seguintes atos:

a) Ajuste Sinief nº 5/2016: cria novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações;

b) Convênio ICMS nº 10/2016: autoriza o Estado do Maranhão a instituir programa destinado a reduzir multas, juros e a conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICM e o ICMS;

c) Convênio ICMS nº 11/2016: altera a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 9/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra Unidade da Federação;

d) Convênio ICMS nº 12/2016: dá nova redação ao Convênio nº9/2016, que altera o Convênio ICMS nº 152/2015, o qual altera o Convênio nº 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra Unidade da Federação;

e) Convênio ICMS nº 13/2016: altera o Convênio ICMS nº 132/1992, que estabelece normas relativas à substituição tributária nas operações com veículos automotores;

f) Convênio ICMS nº 14/2016: altera o Convênio ICMS nº 30/2015, que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

 

 

Fonte: LegisWeb