ICMS-MG: Possibilitada inscrição única Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física com atividade de apicultura

07/03/2016

Através da Portaria SRE nº 150/2016 - DOE MG de 05.03.2016, foi alterada a Portaria SER nº 72/2009 para estabelecer regra específica para o produtor rural pessoa física que se dedique à atividade de apicultura.

Os apicultores poderão solicitar cadastro de produtor rural (inscrição) único para o local onde ocorra o envaze dos produtos, ou, caso não realize o envaze, para o local onde promova a guarda temporária dos produtos ou a guarda dos materiais e dos equipamentos utilizados na atividade.

Fonte: LegisWeb