ICMS-SC: Operações interestaduais com suínos redução da base de cálculo

04/03/2016

Por meio do Decreto nº 633/2016 - DOE SC de 03.03.2016, foi reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com suínos sujeitas à alíquota interestadual de 12%.


 

Fonte: LegisWeb