RFB disponibiliza consulta para normatização da Lei que incentiva regularização de ativos no exterior

23/02/2016

A Receita Federal informa que já está disponível para consulta pública proposta de instrução normativa que dispõe sobre o RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária), que objetiva a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

As sugestões podem ser encaminhadas até 3-3-2016 por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do site da Receita na Internet.

Importante
A fim de garantir maior transparência ao processo de elaboração dos atos submetidos à consulta pública, a identificação dos responsáveis pelas contribuições é considerada informação pública e poderá ser publicizada, exceto o e-mail e o CPF, conforme preconiza o artigo 31, § 1º, inciso I, da Lei 12.527/2011, informa a Receita.

Transparência
Ao tornar disponíveis minutas de atos normativos, a Receita Federal esclarece que quer coletar subsídios e sugestões junto à sociedade para o processo de aperfeiçoamento de regras de iniciativa do órgão, promovendo maior previsibilidade e estabilidade aos efeitos da norma. A consulta pública visa a assegurar que sugestões sobre aqueles atos possam ser conhecidas pela instituição e levadas em consideração na definição do conteúdo da norma.

Acesse aqui a minuta.

Fonte: Receita Federal do Brasil