ICMS-SP: Regulamentada a majoração das alíquotas e a cobrança do Fecoep sobre cervejas e fumos

19/02/2016

Por meio do Decreto nº 61.838/2016 - DOE SP de 19.02.2016, foram regulamentadas a majoração das alíquotas e a cobrança do adicional de 2% do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) nas operações com cervejas e fumos, que produzirão efeitos a partir de 23.02.2016.

 

 

Fonte: LegisWeb