ICMS-SP: institui a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA

18/02/2016

Através das Portarias CAT nºs 23 e 24/2016 - DOE SP de 18.02.2016, foi instituída a DeSTDA, a ser entregue mensalmente até o dia 20 do mês subsequente ao de referência, por estabelecimento de contribuinte, ainda que estabelecido em outra UF, inscrito no CADESP e sujeito às normas do Simples Nacional, exceto o microempreendedor individual (MEI).

Nota LegisWeb; Foi prorrogada a apresentação da DeSTDA relativa ao mês de janeiro/2016 para o dia 21.03.2016.

 

 

Fonte: LegisWeb