ICMS-MA: Substituição tributária de carne bovina, bubalina e subprodutos alteração

02/02/2016

Por meio do Decreto nº 31.479/2016 - DOE MA de 29.01.2016, o Estado do Maranhão alterou o Anexo 4.4 do RICMS/2003, que trata da substituição tributária nas operações com carne bovina, bubalina e subprodutos; gado bovino e bubalino. Foi reduzido de 3% para 2% o percentual utilizado para apuração do imposto devido e calculado de forma diferenciada, nos termos do art. 6, inciso II, do referido anexo.

 

Fonte: LegisWeb