ICMS-RS: Isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos para implantação de usina termelétrica

01/02/2016

Através do Decreto nº 52.896/2016 - DOE RS de 1º.02.2016, a empresa que pretenda implantar a Usina Termelétrica UTE Pampa Sul, localizada no Município de Candiota, pode importar as máquinas, os aparelhos e os equipamentos relacionados no Apêndice XLVI do RICMS-RS/1997 com a isenção do ICMS devido na importação.

 

 

Fonte: LegisWeb