ICMS-RS: Saída de benzeno alteradas as condições para diferir o ICMS

21/01/2016

Por meio do Decreto nº 52.874/2016 - DOE RS de 21.01.2016, foi estabelecido que, a partir de 1º.05.2016, o diferimento do imposto incidente na saída de benzeno será aplicado se o destinatário for beneficiário do Fundopem/RS. Até 30.04.2016, esse destinatário deve ser beneficiário do referido fundo, nos termos da Lei nº 11.028/1997.

 

Fonte: LegisWeb