Comex: Alteradas normas sobre mercadorias abandonadas entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento

19/01/2016

Por meio da Portaria RFB nº 78/2016 - DOU 1 de 19.01.2016, foram alteradas a Portaria RFB nº 3.010/2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, e a Portaria RFB nº 2.206/2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas.

Fonte: LegisWeb