ICMS-RS: NF-e em operações com revistas e periódicos dispensada a emissão até 31.12.2017

13/01/2016

Por meio da Instrução Normativa RE nº 4/2016 - DOE RS de 13.01.2016, o distribuidor, revendedor e consignatário, até 31.12.2017, estão dispensados da emissão de NF-e em operações com revista e periódico destinadas a bancas e pontos de venda, em face do regime especial aplicável às editoras, aos distribuidores, aos comerciantes e aos consignatários.

Fonte: LegisWeb