Códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial: Divulgação

12/01/2016

Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 1/2016 - DOU 1 de 12.01.2016, foram instituídos os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), observando-se que:

a) os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859 constantes nos itens 11 a 26 e 75 a 90 do Quadro I a seguir, para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, serão utilizados para as competências janeiro/2009 e posteriores que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º.08.2011, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 421/2004;
b) o código de receita 5155 - Depósitos Judiciais - Royalties e/ou Participação Especial - DJE, constante do item 3 do Quadro II a seguir, fica instituído a partir de 24.12.2015.

QUADRO I - CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

Item

Código de Receita (DJE)

Especificação da Receita

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL

1

0163

Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial

2

0216

Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros

3

0701

Parcelamento - Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 - Depósito Judicial

4

0868

Pasep - Depósito Judicial

5

1382

Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial

6

1399

Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial

7

1415

Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial

8

1421

Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial

9

1947

PIS - Importação - Depósito Judicial

10

1994

Cofins - Importação - Depósito Judicial

11

2226

Contribuição Segurado - Depósito Judicial

12

2300

Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Judicial

13

2420

Multa Isolada Previdenciária - Depósito Judicial

14

2450

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Judicial

15

2466

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Judicial

16

2472

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Judicial

17

2489

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Judicial

18

2505

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Judicial

19

2528

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Judicial

20

2534

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Judicial

21

2557

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Judicial

22

2563

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi - Depósito Judicial

23

2570

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Judicial

 

QUADRO II - CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL NÃO TRIBUTÁRIOS

Item

Código de Receita (DJE)

Especificação da Receita

1

2080

Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AG

2

4396

Parcelamento de Arrematação - Primeira Parcela - Depósito Judicial

3

5155

Depósitos Judiciais - Royalties e/ou Participação Especial - DJE

4

7118

Multa Administrativa por Infração Trabalhista - DJE



 


 

 

Fonte: LegisWeb