Tributos Federais: Divulgadas normas e alterada a legislação sobre o desenvolvimento científico e tecnológico

12/01/2016

Foi publicada a Lei nº 13.243/2016 - DOU 1 de 12.01.2016, que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País, de acordo com o estabelecido nos artigos 23, 24, 167, 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal.

A referida Lei, entre outras disposições, altera a Lei 8.666/93 para estabelecer nova hipótese de dispensa pela Administração Pública de licitação para a contratação de bens e serviços destinados a atividades de pesquisa e desenvolvimento.

Fonte: LegisWeb