Declaração Negativa ao Coaf deve ser entregue até 31 de janeiro

08/01/2016

Todos os profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência de qualquer natureza, conforme previsto na Resolução CFC nº 1.445/2013, devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. A "Declaração Negativa" ao Coaf pode ser feita durante o mês de janeiro de 2016.

A "Declaração Negativa" ou "Comunicação de não ocorrência" tornou-se obrigatória com a alteração do artigo 11, inciso III, da Lei nº 9.613/1998. A Resolução CFC nº 1.445/2013 regulamenta a obrigatoriedade, prevista na lei, das comunicações que os profissionais e as organizações contábeis devem fazer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

A comunicação de atividades suspeitas está em vigência desde janeiro de 2014. Porém, de acordo com o Art. 14 da Resolução do CFC, "não havendo a ocorrência, durante o ano civil, de operações ou propostas a que se referem os Arts. 9º e 10, considerando o Art. 11, as pessoas de que trata o Art. 1º devem apresentar declaração nesses termos ao CFC por meio do site do Coaf até o dia 31 de janeiro do ano seguinte".

A "Declaração Negativa" ou "Comunicação de não ocorrência" deve ser encaminhada até o dia 31 de janeiro, por meio do endereço: https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf.

Para mais esclarecimentos e orientações, acesse a cartilha elaborada pelo CFC em conjunto com a Fenacon e o Ibracon.

O que é Declaração Negativa

De acordo com informações do site do Conselho de Controle de Atividades Financeiras "a 'Comunicação de Não Ocorrência' ou 'Declaração Negativa' é o ato pelo qual a pessoa obrigada deverá comunicar ao órgão regulador ou fiscalizador da sua atividade a não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas ao Coaf na periodicidade e forma definidas por eles. Alguns reguladores definiram em suas normas a utilização do Siscoaf para o envio da comunicação de não ocorrência. Para isso, a pessoa obrigada deve acessar o Siscoaf ".

Quem está obrigado

A Resolução CFC nº 1.445/2013 é dirigida aos profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência de qualquer natureza nas operações de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza; gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas; financeiras, societárias ou imobiliárias; de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais.

Para mais informações, acesse a página do Coaf. Outras dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail fiscalizacao@cfc.org.br.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade - CFC