ICMS-SP: instituído códigos de receita relativos a operação envolvendo consumidor final não contribuinte

06/01/2016

Por meio da Portaria CAT nº 3/2016 - DOE SP de 06.01.2016, foram acrescentados os códigos de receita 101-6 e 102-8 (operações com consumidor final não contribuinte) à Portaria CAT nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias, com efeitos retroativos a 04.01.2016.

 

Fonte: LegisWeb