ICMS-CE: Instituído o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (Recopi Nacional)

05/01/2016

Através do Decreto nº 31.860/2015 - DOE CE de 30.12.2015, foi instituído o Recopi Nacional no âmbito da legislação tributária do Estado do Ceará, que disciplina o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.


 

Fonte: LegisWeb