Município de Fortaleza: Regulamentado o Código Tributário

05/01/2016

Por meio do Decreto nº 13.716/2015 - DOM Fortaleza - Suplemento de 22.12.2015, foi regulamentado o Código Tributário do Município de Fortaleza, instituído pela Lei Complementar nº 159/2013.

Observa-se que foram revogados diversos atos legais, dentre os quais destaca-se Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591/2004.


 

Fonte: LegisWeb