ICMS-RS: Alterado dispositivos sobre tributação e partilha do ICMS em operação interestadual envolvendo consumidor final

04/01/2016

Por meio do Decreto nº 52.839/2015 - DOE RS de 30.12.2015, foram promovidas adequações em diversos dispositivos do RICMS-RS/1997, relativas à nova sistemática de cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais a não contribuintes, às alíquotas, cálculo e recolhimento do imposto.


 

Fonte: LegisWeb