ITCMD-PR: Regulamentada a nova Lei

04/01/2016

Por meio da Resolução Sefa nº 1.527/2015 - DOE PR de 23.12.2015, foi regulamentada a Lei nº 18.573/2015, que institui o ITCMD no Paraná, explicitando as hipóteses de incidência, não incidência, imunidade, isenção, critérios de incidência e cálculo do imposto, prazos e formas de recolhimento e outros pontos inerentes ao imposto.


 

Fonte: LegisWeb