ITD- RJ: Aprovada nova Lei

29/12/2015

Por meio da Lei nº 7.174/2015 - DOE RJ de 29.12.2015, foi aprovada nova Lei do ITD e revogada a Lei nº 1.427/1989, que tratava do assunto.

Observa-se que a revogação ocorrerá de forma escalonada, ocorrendo parcialmente em 28.03.2016 e 1º.07.2016.

 

Fonte: LegisWeb