ICMS-SP: Alteradas disposições relativas à isenção na saída interna de feijão

28/12/2015

Por meio do Decreto nº 61.746/2015 - DOE SP de 24.12.2015, foi alterado o tratamento fiscal a ser aplicado na saída interna de feijão, a partir de 1º.01.2016.

A isenção do imposto aplica-se somente na saída interna destinada a consumidor final; nas demais saídas internas, será aplicada a redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária do imposto resulte no percentual de 7%.


 

Fonte: LegisWeb