PIS/COFINS: Aprovadas regras para habilitação de projetos ao programa Mais Leite Saudável

23/12/2015

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA publicou a Instrução Normativa 45 DOU 1 de 23.12.2015, a fim de estabelecer os procedimentos para habilitação, análise e acompanhamento de projetos de investimento do programa Mais Leite Saudável.

O programa Mais Leite Saudável permite à pessoa jurídica beneficiária a apuração de créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins para incentivar a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade. Esse benefício foi concedido pela Lei 10.925/2004, com inclusão do artigo 9°-A pela Lei 13.137/2015.

Fonte: LegisWeb