ICMS-RS: Base de cálculo do imposto sobre pedra britada e de mão e sobre produtos têxteis, vestuário e botões redução

23/12/2015

Por meio do Decreto nº 52.825/2015 - DOE RS de 23.12.2015, os contribuintes podem reduzir a base de cálculo do imposto nas saídas internas de pedra britada e pedra de mão realizadas até 30.04.2017 e até 30.06.2017 nas saídas internas de produtos têxteis, artigos de vestuário e botões de plástico não recobertos de matérias têxteis realizadas pelos fabricantes que poderão, ainda, apropriar o crédito presumido.

Até 30.04.2016, os distribuidores de produtos farmacêuticos podem apropriar o crédito presumido.

 

Fonte: LegisWeb