ITCD-RS: Alterado o Regulamento do ITCD e fixadas novas alíquotas a partir de 1º.01.2016

23/12/2015

Por meio do Decreto nº 52.824/2015 - DOE RS de 23.12.2015, foram promovidas diversas alterações no Decreto nº 33.156/1989, a fim de incorporar as alterações promovidas pela Lei nº 14.741/2015, relativas a incidência, fato gerador, isenções, imunidades, base de cálculo e momento de pagamento do imposto.

Foram alterados os arts. 22 e 23 do referido Decreto, que fixam as alíquotas do imposto nas transmissões causa mortis e nas transmissões por doação efetuadas a partir de 1º.01.2016.

Fonte: LegisWeb