ICMS-SP: Operações com carne e gado divulgado os valores mínimos da base de cálculo

23/12/2015

Através da Portaria CAT nº 153/2015 - DOE SP de 23.12.2015, foram divulgados os valores mínimos da base de cálculo do ICMS utilizados nas operações com carne e gado, com efeitos a partir de 23.12.2015, e foi revogada a Portaria CAT nº 81/2015, que disciplinava o assunto.

 

 

Fonte: LegisWeb