ICMS-RS: Prazos de isenções, reduções de base de cálculo e apropriação de crédito presumido prorrogados

22/12/2015

Por meio do Decreto nº 52.819/2015 - DOE RS de 22.12.2015 , foram prorrogados os prazos de aplicação de isenção e de redução de base de cálculo do imposto para diversas mercadorias e serviços de transporte, serviços de comunicações por provedores de acesso à Internet e para apropriação de crédito presumido por empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, com efeitos a partir de 1º.01.2016, nos termos especificados, com efeitos a partir de 1º.01.2016.

Fonte: LegisWeb