ICMS-MG: Substituição tributária com bebidas alcoólicas alterada âmbito de aplicação

22/12/2015

Por meio do Decreto nº 46.908/2015 - DOE MG de 22.12.2015, a contar de 1º. 01.2016, os contribuintes maranhenses que efetuarem operações de saída para o território mineiro deverão observar as disposições do Protocolo ICMS nº 103/2012 e, com isto, promover o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária para Minas Gerais.

Fonte: LegisWeb